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Ministro ite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime 61c23
Habeas corpus concedido pelo ministro Ricardo Lewandowski discute a retroatividade do benefício inserido no P pela nova legislação. Saiba Mais +
STF confirma constitucionalidade de teto municipal para requisição de pequeno valor (RPV) 6q4g2y
O limite pode observar a capacidade econômica do município Saiba Mais +
STJ: Pedidos de prisão e penhora podem ser unidos em ação de alimentos 3w451x
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Plano de saúde incorre em contradição ao renegociar dívida e notificar sobre rescisão por falta de pagamento 1t2b4b
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ANS acaba com limites de cobertura de quatro categorias profissionais 2r5l2y
Fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia am a ter cobertura ilimitada para os usuários de planos de saúde Saiba Mais +
Paternidade é reconhecida no STJ após 17 anos 8375w
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Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista e6d18
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Comissão aprova aumento de penas de crimes financeiros e de maus-tratos praticados contra idosos 3g6u5j
Texto foi proposto por subcomissão criada pela CCJ Saiba Mais +
Dedução no IR de gastos com remédios especiais é aprovada na CAE 92x3l
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Câmara aprova medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica 1g143i
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STJ mantém condenação à pena de 27 anos de prisão do ex-ministro José Dirceu na Lava Jato 3m5z6n
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STJ: Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais r3128
Decisão pode abrir precedente para demais casos em tramitação Saiba Mais +
Site do STJ lança recurso para facilitar a compreensão de notícias sobre temas jurídicos 1m2d51
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Casal recorre à Justiça e consegue divórcio consensual em menos de duas horas, em Goiás q6j4y
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Governo avalia reduzir imposto para estimular indústria 6b1h4z
Meta é incentivar a atividade econômica reduzindo custos Saiba Mais +
STF tem 5 votos a 0 para afastar incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia 44j2d
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Previdência Social inicia 2022 com desafio de zerar filas 4n1o
INSS encerrou 2021 com 1,8 milhão de pedidos de benefícios em análise. Saiba Mais +
Comissão aprova BPC para idoso e pessoa com deficiência com renda familiar de até meio salário mínimo 4n195l
Atualmente, a renda familiar mensal per capita é de até 1/4 do salário mínimo Saiba Mais +
Senado vai analisar projeto de lei que tipifica crime de injúria racial em locais públicos 2l1iv
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Sancionada Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos hp27
Durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedados a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos au Saiba Mais +
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